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Deducción por inversión en elementos nuevos del inmovilizado product o inversiones inmobiliarias afectos a actividades económicas

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Isso significa IRPF claramente que um estado pode criar ou aumentar o valor dos impostos sem que uma lei específica o permita.

Ter domínio de todas as particularidades do direito tributário seria uma tarefa impossível, dada a enorme gama de leis que versam sobre tributos de cada ente federativo. Mas se espera que o advogado seja capaz de rapidamente tomar conhecimento das demandas ou interesses de seus clientes.

c) antes de decorridos noventa dias da knowledge em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.